O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de improbidade administrativa contra um ex-governador, com fundamento no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito), mesmo passados quase 3 (três) anos do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do ato de improbidade que lhe é atribuída. Nesse caso,
Gabarito comentado
Resposta correta: A — o ex-governador está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ao ressarcimento integral do dano e à suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos.
As sanções do art. 12 da Lei 8.429/1992 para atos de improbidade que causem enriquecimento ilícito incluem perda dos bens acrescidos ilicitamente, ressarcimento integral do dano e suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, sendo irrelevante o fim do mandato para a responsabilização.
Por que as outras estão erradas
B) A cessação do mandato ou cargo público não impede a responsabilização por atos de improbidade praticados durante seu exercício, pois a ação busca justamente sancionar o agente por conduta pretérita.
C) O prazo de três anos referido na lei diz respeito ao prazo prescricional para propositura da ação após o fim do mandato, mas no caso a ação foi ajuizada dentro desse prazo, quase ao seu término, não estando prescrita.
D) A pretensão de aplicação das sanções por improbidade administrativa é prescritível, sujeitando-se aos prazos estabelecidos na lei, não havendo imprescritibilidade nesse caso.
Fundamento: art. 12, I, da Lei 8.429/1992
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