Direito Administrativo · Improbidade Administrativa
23º Exame · questão 30Direito Administrativo
O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Odorico, prefeito do Município Beta, perante o Juízo de 1º grau. Após os devidos trâmites e do recebimento da inicial, surgiram provas contundentes de que Odorico se utilizava da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações, razão pela qual o Juízo de 1º grau determinou o afastamento cautelar do chefe do Poder Executivo municipal pelo prazo de sessenta dias. Nesse caso, o Juízo de 1º grau
Gabarito comentado
Resposta correta: D — agiu corretamente ao determinar o afastamento cautelar de Odorico, que, apesar de constituir medida excepcional, cabe quando o agente se utiliza da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento do processo.
O afastamento cautelar do agente público é medida excepcional prevista na lei de improbidade, cabível quando necessário para impedir que ele influencie na instrução processual, prejudique investigações ou intimide testemunhas e servidores, como ocorreu no caso narrado.
Por que as outras estão erradas
A) Agentes políticos, incluindo prefeitos, também se submetem à Lei de Improbidade Administrativa, respondendo cumulativamente nas esferas política e de improbidade, conforme entendimento consolidado.
B) A ação de improbidade administrativa contra prefeito tramita perante o juízo de primeiro grau, não havendo foro por prerrogativa de função para julgamento dessa ação, ainda que exista foro privilegiado na esfera penal.
C) O afastamento cautelar do cargo é medida distinta e independente da perda da função pública como sanção definitiva, podendo ser determinado antes do trânsito em julgado quando necessário à instrução do processo.
Fundamento: art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/1992
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