Direito Administrativo · Improbidade Administrativa
20º Exame · questão 31Direito Administrativo
O diretor-presidente de uma construtora foi procurado pelo gerente de licitações de uma empresa pública federal, que propôs a contratação direta de sua empresa, com dispensa de licitação, mediante o pagamento de uma "contribuição" de 2% (dois por cento) do valor do contrato, a ser depositado em uma conta no exterior. Contudo, após consumado o acerto, foi ele descoberto e publicado em revista de grande circulação. A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O diretor-presidente da construtora e o gerente de licitações da empresa pública estão sujeitos a eventual ação de improbidade administrativa.
Tanto o agente público quanto o particular que induz, concorre ou se beneficia do ato ímprobo respondem pela ação de improbidade administrativa, conforme a lei estende a responsabilidade a terceiros que participem do ato.
Por que as outras estão erradas
A) O diretor-presidente da construtora também está sujeito à ação de improbidade, pois participou ativamente do esquema de corrupção, não sendo necessário ser agente público para responder pela lei.
B) O gerente de licitações é agente público equiparado, já que atua em empresa pública, e o particular que se beneficia do esquema também responde pela lei de improbidade.
C) O gerente de licitações de empresa pública é equiparado a agente público para fins de improbidade administrativa, respondendo normalmente pela lei.
Fundamento: art. 3º da Lei 8.429/1992
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