Direito Administrativo · Improbidade Administrativa
24º Exame · questão 29Direito Administrativo
Em ação civil pública por atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário, ajuizada em desfavor de José, servidor público estadual estável, o Juízo de 1º grau, após os devidos trâmites, determinou a indisponibilidade de todos os bens do demandado, cujo patrimônio é superior aos danos e às demais imputações que constam na inicial. Apresentado o recurso pertinente, observa-se que a aludida decisão
Gabarito comentado
Resposta correta: D — deve ser reformada, porquanto a cautelar somente pode atingir tantos bens quantos bastassem para garantir as consequências financeiras dos atos de improbidade imputados a José.
A indisponibilidade de bens em ação de improbidade deve se limitar ao montante necessário para assegurar o ressarcimento do dano e as demais sanções pecuniárias, não podendo recair sobre todo o patrimônio do réu indistintamente.
Por que as outras estão erradas
A) A medida cautelar deve guardar proporcionalidade com o prejuízo apurado, não podendo abranger a integralidade do patrimônio do agente sem relação com o dano.
B) A lei não distingue bens adquiridos antes ou depois do ato de improbidade para fins de indisponibilidade, autorizando a constrição sobre o patrimônio do agente até o limite do dano.
C) A Lei de Improbidade Administrativa prevê expressamente a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens como medida cautelar, sendo instituto plenamente admitido e amplamente aplicado.
Fundamento: art. 16 da Lei 8.429/92
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