Direito Administrativo · Improbidade Administrativa
13º Exame · questão 31Direito Administrativo
Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade "LYMPA", que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.
A Lei de Improbidade Administrativa admite a caracterização do ato ímprobo pela mera violação aos princípios da administração pública, como a impessoalidade e a legalidade na condução de licitação, independentemente de dano ao erário ou enriquecimento ilícito do agente.
Por que as outras estão erradas
A) A ausência de enriquecimento do agente público não afasta a improbidade, pois a conduta pode se enquadrar como atentatória aos princípios administrativos, categoria autônoma de ato ímprobo.
B) O resultado da ação de improbidade não depende necessariamente de apuração de prejuízo financeiro, já que a violação a princípios administrativos configura improbidade por si só.
D) A Lei de Improbidade não se restringe a atos expressamente tipificados de forma taxativa, abrangendo também condutas genéricas que violem os princípios da administração pública, como o favorecimento indevido em contratação.
Fundamento: art. 11 da Lei 8.429/1992
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