Direito Administrativo · Responsabilidade Civil do Estado
05º Exame · questão 30Direito Administrativo
Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso. A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: A — em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.
Diante do princípio da indisponibilidade do interesse público, a Administração tem o dever de buscar o ressarcimento do erário, ajuizando a ação regressiva contra o agente que atuou com dolo ou culpa.
Por que as outras estão erradas
B) o termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva é o pagamento da indenização pela Administração, não a data do fato danoso.
C) não se aplica a prescrição decenal genérica, havendo regramento específico para as ações de ressarcimento ao erário.
D) o prazo prescricional da ação regressiva civil não se vincula ao prazo prescricional do tipo penal correspondente.
Fundamento: art. 37, §6º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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