10º Exame · questão 30Direito Administrativo
Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
10º Exame · questão 30
Direito Administrativo · Responsabilidade Civil do Estado
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor.
A absolvição criminal por ausência de provas não impede a Administração de apurar e punir disciplinarmente o servidor, pois as esferas penal e administrativa são independentes, salvo quando a absolvição reconhece inexistência do fato ou negativa de autoria.
Por que as outras estão erradas
- B) A absolvição por falta de provas não vincula automaticamente a Administração, que pode apurar a infração disciplinar com base nos mesmos fatos.
- C) A autotutela não permite ignorar decisões judiciais de forma arbitrária; a independência das instâncias tem limites definidos em lei, não é desconsideração da decisão judicial.
- D) A afirmação é contraditória e incorreta ao generalizar que a absolvição nunca impede a punição administrativa, pois há hipóteses em que a absolvição criminal vincula, como na negativa de autoria ou inexistência do fato.
Fundamento: art. 126 da Lei 8.112/90
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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