Direito Administrativo · Responsabilidade Civil do Estado
08º Exame · questão 33Direito Administrativo
Sílvio, servidor público, durante uma diligência com carro oficial do Estado X para o qual trabalha, se envolve em acidente de trânsito, por sua culpa, atingindo o carro de João. Considerando a situação acima e a evolução do entendimento sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — João poderá demandar apenas o Estado X, já que Sílvio estava em serviço quando da colisão e, por isso, a responsabilidade objetiva é do Estado, que terá direito de regresso contra Sílvio, em caso de culpa.
O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes nessa qualidade, sendo essa a única via de responsabilização direta perante o terceiro lesado; a responsabilidade de Sílvio perante o Estado é subjetiva e só surge em ação de regresso, caso comprovado dolo ou culpa.
Por que as outras estão erradas
A) João não pode demandar diretamente Sílvio, pois a jurisprudência do STF consolidou a tese de que a vítima só pode acionar o Estado, e não o agente público diretamente.
B) Não há presunção de culpa do agente para fins de ação direta da vítima contra ele, pois essa via sequer é admitida; a culpa de Sílvio só é relevante na ação de regresso do Estado contra ele.
D) Não há necessidade de litisconsórcio entre Sílvio e o Estado, tampouco presunção de culpa do servidor; a responsabilidade estatal é objetiva e independe de prévia comprovação de culpa do agente.
Fundamento: art. 37, §6º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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