Direito Administrativo · Responsabilidade Civil do Estado
Exame 2010-3 · questão 5Direito Administrativo
Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera. Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado
Gabarito comentado
Resposta correta: D — não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público.
O Estado só responde por atos de agentes públicos praticados nessa qualidade ou a pretexto de exercê-la; Norberto agiu como particular, em folga, motivado por discussão pessoal, sem qualquer relação com a função policial.
Por que as outras estão erradas
A) A mera condição de agente público não basta para atrair a responsabilidade estatal; é necessário que o dano decorra do exercício da função.
B) A teoria do risco integral não se aplica aqui, e mesmo a teoria do risco administrativo exige nexo entre o dano e o exercício da função pública, ausente no caso.
C) Não há responsabilidade subsidiária do Estado nessa hipótese, pois a conduta de Norberto é estranha à função pública, sendo ele o único responsável civilmente.
Fundamento: art. 37, §6º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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