O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão. Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: D — os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso. UNIFICADO
Segundo entendimento consolidado pelo STF, os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital têm direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso, ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas pela Administração.
Por que as outras estão erradas
A) quem está classificado dentro das vagas do edital tem direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito.
B) a comprovação dos requisitos de habilitação deve ocorrer no momento da inscrição ou da posse, conforme o edital, mas a assertiva não reflete corretamente a regra geral de concurso.
C) o prazo de validade do concurso é de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período, e não por qualquer prazo não superior a dois anos.
Fundamento: art. 37, IV, CF/88
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