Um empregado público de uma sociedade de economia mista ajuizou uma ação para garantir o recebimento de valores acima do teto remuneratório constitucional, que tem como limite máximo os subsídios pagos aos Ministros do STF. Nesse caso, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: D — o empregado pode receber acima do teto, caso a sociedade de economia mista não receba recursos de nenhum ente federativo para despesas de pessoal ou de custeio em geral. 8 UNIFICADO
O teto remuneratório constitucional só se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos do ente federativo para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral; se a entidade for autossuficiente financeiramente, seus empregados não estão sujeitos ao limite.
Por que as outras estão erradas
A) O teto não se restringe à administração direta, alcançando também entidades da administração indireta que dependam de recursos públicos.
B) A submissão ao teto não é absoluta para toda a administração indireta, pois depende da condição de dependência de recursos públicos para custeio.
C) A limitação não se restringe à administração direta e autarquias, podendo alcançar também empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes de recursos públicos.
Fundamento: art. 37, §9º, CF/88
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