05º Exame · questão 33

Gabarito comentado

Resposta correta: C — Não há presunção legal de paternidade no caso de filho nascido na constância da união estável.

O Código Civil estabelece presunção de paternidade para os filhos concebidos na constância do casamento, não havendo previsão legal equivalente para a união estável, cuja paternidade depende de outros meios de prova.

Por que as outras estão erradas

• A) a lei não exige prazo mínimo de convivência para caracterizar a união estável, bastando a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.
• B) a separação de fato já afasta o impedimento matrimonial, permitindo a configuração de união estável mesmo sem dissolução formal do casamento anterior.
• D) o contrato de convivência na união estável não exige forma solene nem publicidade, podendo ser feito por instrumento particular.

Fundamento: art. 1.723 do CC

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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