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10º Exame · questão 40

Direito Civil · Direito de Família

10º Exame · questão 40Direito Civil

Amélia e Alberto são casados pelo regime de comunhão parcial de bens. Alfredo, amigo de Alberto, pede que ele seja seu fiador na compra de um imóvel. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: C — A fiança, se prestada por Alberto sem o consentimento de Amélia, será anulável.

A fiança prestada por pessoa casada sem a outorga do cônjuge, qualquer que seja o regime de bens, é anulável, podendo o cônjuge prejudicado pleitear a anulação.

Por que as outras estão erradas

  • A) A prestação de fiança por pessoa casada exige, em regra, a outorga do outro cônjuge, salvo no regime de separação absoluta, não podendo ser dada exclusivamente por um dos cônjuges sem essa anuência.
  • B) A outorga conjugal não é exigida no regime de separação absoluta de bens, de modo que a exigência não é absoluta e independente do regime adotado.
  • D) A questão trata de fiança, não de aval, e o prazo para anulação é decadencial de dois anos contados da dissolução da sociedade conjugal, não estando limitado apenas à constância do casamento.

Fundamento: art. 1.647, III, c/c art. 1.649 do CC

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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