No curso dos processos, os juízes são dotados de poderes que lhes permitem conduzir os feitos de maneira adequada, garantindo, ao término do processo, a prestação da tutela jurisdicional de maneira eficaz. Um dos poderes atribuídos aos magistrados pelo ordenamento jurídico pátrio é o chamado poder geral de cautela, que decorre da evidente impossibilidade de abstrata previsão da totalidade das situações de risco para o processo que podem vir a ocorrer em concreto. Acerca desse importante instrumento processual de concessão da tutela cautelar, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: A — se trata de autorização concedida ao Estado-Juiz para que conceda não apenas as medidas cautelares típicas previstas no Código de Processo Civil ou em outras leis, mas também medidas cautelares inominadas.
O poder geral de cautela autoriza o juiz a conceder, além das medidas cautelares típicas previstas em lei, medidas cautelares atípicas (inominadas), sempre que necessário para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, diante da impossibilidade de o legislador prever todas as situações de risco.
Por que as outras estão erradas
B) O juiz não tem liberdade irrestrita de escolha entre medidas típicas e atípicas; a decisão deve ser fundamentada e pautada pela adequação, necessidade e proporcionalidade da medida ao caso concreto.
C) O CPC prevê expressamente hipóteses de medidas cautelares nominadas, além de autorizar as inominadas, de modo que é falso afirmar que o sistema não contempla nenhum caso típico.
D) O poder geral de cautela pressupõe a existência de processo (ou situação de urgência que enseja sua instauração) e toda decisão judicial, inclusive as cautelares, exige fundamentação, por força de exigência constitucional e legal.
Fundamento: art. 297 do CPC/2015
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