05º Exame · questão 50

Gabarito comentado

Resposta correta: A — Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.

A pessoa impedida que exerce empresa mesmo assim responde pelas obrigações contraídas e pode ter a falência decretada, pois o impedimento não afasta a responsabilidade nem a aplicação das consequências legais da atividade irregularmente exercida.

Por que as outras estão erradas

• B) O impedimento legal para exercer empresa não impede que a pessoa seja sócia ou acionista, situação distinta da administração ou representação da sociedade.
• C) O incapaz pode exercer empresa por meio de representante ou assistente, mediante autorização judicial, não havendo proibição absoluta.
• D) A recuperação judicial é benefício destinado ao empresário regular, não se estendendo a quem exerce a atividade sob proibição legal.

Fundamento: art. 973 do CC

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

Outras questões de Teoria da Empresa e Empresário

• 13º ExameOlímpio Noronha é servidor público militar ativo e, concomitantemente, exerce pessoalmente atividade econômica organizada sem ter sua firma …
• 17º ExameAssinale a alternativa correta em relação aos conceitos de empresa e empresário no Direito Empresarial.…
• 20º ExameMaria, empresária individual, teve sua interdição decretada pelo juiz a pedido de seu pai, José, em razão de causa permanente que a impede d…
• 25º ExameO empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empresário mediante os termos de um contrato escrito, averbado à…
• 27º ExameRoberto desligou-se de seu emprego e decidiu investir na construção de uma hospedagem do tipo pousada no terreno que possuía em Matinhos. Ro…
• 30º ExameDeterminadas pessoas naturais, em razão de sua atividade profissional, e certas espécies de pessoas jurídicas, todas devidamente registradas…