Direito Empresarial · Teoria da Empresa e Empresário
20º Exame · questão 50Direito Empresarial
Maria, empresária individual, teve sua interdição decretada pelo juiz a pedido de seu pai, José, em razão de causa permanente que a impede de exprimir sua vontade para os atos da vida civil. Sabendo-se que José, servidor público federal na ativa, foi nomeado curador de Maria, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — É possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; porém, diante do impedimento de José para exercer atividade de empresário, este nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.
A lei permite a continuação da empresa do incapaz mediante autorização judicial, mas, como José está impedido de exercer atividade empresária por ser servidor público, ele deve nomear, com aprovação do juiz, um ou mais gerentes para administrar o negócio.
Por que as outras estão erradas
B) A interdição não extingue automaticamente a empresa; a lei prevê expressamente a possibilidade de autorização judicial para sua continuidade.
C) José, curador, não pode assumir pessoalmente o exercício da empresa por ser servidor público federal, hipótese de impedimento legal para exercer atividade empresarial, devendo nomear gerente.
D) A responsabilidade da empresa exercida pelo incapaz recai apenas sobre os bens que estavam afetados ao exercício da empresa ao tempo da interdição, e não sobre todo o patrimônio do incapaz.
Fundamento: art. 974, §3º do CC
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