Direito Empresarial · Teoria da Empresa e Empresário
13º Exame · questão 52Direito Empresarial
Olímpio Noronha é servidor público militar ativo e, concomitantemente, exerce pessoalmente atividade econômica organizada sem ter sua firma inscrita na Junta Comercial. Em relação às obrigações assumidas por Olímpio Noronha, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — São válidas tanto as obrigações assumidas no exercício da empresa quanto estranhas a essa atividade e por elas Olímpio Noronha responderá ilimitadamente.
Como Olímpio não pode ser regularmente empresário por ser militar em atividade, ele se enquadra como empresário irregular, mas isso não invalida os negócios jurídicos que celebrou; a ausência de registro apenas afasta os benefícios da regularidade, como a limitação de responsabilidade, respondendo ele ilimitadamente com seu patrimônio pessoal por todas as obrigações assumidas, sejam elas ligadas à empresa ou não.
Por que as outras estão erradas
B) A irregularidade no exercício da empresa não gera nulidade das obrigações assumidas perante terceiros de boa-fé; a proibição legal ao militar produz efeitos administrativos e de responsabilidade, não retira a validade dos negócios.
C) Não há distinção de validade entre obrigações empresariais e estranhas à empresa; todas são válidas, pois a vedação ao exercício da empresa por militar não contamina os atos praticados perante terceiros.
D) A responsabilidade do empresário irregular é ilimitada, e não limitada, justamente por faltar-lhe o registro que garantiria a separação patrimonial própria da regularidade empresarial.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
