Direito Empresarial · Teoria da Empresa e Empresário
25º Exame · questão 47Direito Empresarial
O empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empresário mediante os termos de um contrato escrito, averbado à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, publicado na imprensa oficial, mas não lhe restaram bens suficientes para solver o seu passivo. Em relação à alienação do estabelecimento empresarial nessas condições, sua eficácia depende
Gabarito comentado
Resposta correta: B — do pagamento a todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
A eficácia da alienação do estabelecimento perante os credores depende do pagamento a todos eles ou de seu consentimento, expresso ou tácito, manifestado em até trinta dias após a notificação, quando o alienante não possui bens suficientes para saldar o passivo.
Por que as outras estão erradas
A) Não há previsão legal de quitação prévia restrita a créditos trabalhistas e fiscais vencidos no ano anterior; a regra abrange a generalidade dos credores.
C) A lei não distingue entre credores com garantia real e os demais para fins de prazo de notificação; o regime de eficácia da alienação do estabelecimento é único, com prazo de trinta dias.
D) Não se exige consentimento expresso de todos os credores quirografários nem consignação prévia das importâncias devidas; basta o pagamento a todos ou o consentimento, ainda que tácito, dentro do prazo legal.
Fundamento: art. 1.145 do CC
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