Direito Empresarial · Teoria da Empresa e Empresário
Determinadas pessoas naturais, em razão de sua atividade profissional, e certas espécies de pessoas jurídicas, todas devidamente registradas no órgão competente, gozam de tratamento simplificado, favorecido e diferenciado em relação aos demais agentes econômicos – microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte, quanto à forma jurídica, são
Resposta correta: B — empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade simples e sociedade empresária, exceto por ações.
A LC 123/2006 admite como ME ou EPP o empresário individual, a EIRELI, a sociedade simples e a sociedade empresária, excluindo expressamente a sociedade por ações, que não pode se enquadrar nesse regime.
Fundamento: art. 3º e art. 17 da LC 123/2006
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