João adquiriu em maio de 2000 um imóvel em área rural, banhado pelo Rio Formoso. Em 2010, foi citado para responder a uma ação civil pública proposta pelo Município de Belas Veredas, que o responsabiliza civilmente por ter cometido corte raso na mata ciliar da propriedade. João alega que o desmatamento foi cometido pelo antigo proprietário da fazenda, que já praticava o plantio de milho no local. Em razão do exposto, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: D — a manutenção de área de mata ciliar é obrigação propter rem; sendo obrigação de conservação, é automaticamente transferida do alienante ao adquirente. Logo, João terá que reparar a área.
A obrigação de preservar e recuperar a área de mata ciliar tem natureza propter rem, vinculando-se à titularidade do imóvel e sendo automaticamente transmitida ao novo proprietário, independentemente de ele ter dado causa ao dano ambiental.
Por que as outras estão erradas
A) A responsabilidade ambiental é objetiva e solidária, mas isso não afasta a obrigação do atual proprietário de reparar o dano, já que a obrigação de recomposição ambiental acompanha o imóvel, não sendo cabível a excludente alegada.
B) O dano ambiental é imprescritível, especialmente quanto à obrigação de reparação, não se aplicando a prescrição quinquenal da Lei 9.873/99, que trata de outra matéria (prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal).
C) Não há previsão legal de indenização ao proprietário por deixar de utilizar área de preservação permanente que deveria ter sido preservada desde o início; o princípio do protetor-recebedor não socorre quem descumpriu obrigação ambiental preexistente.
Fundamento: art. 7º, §2º, da Lei 12.651/2012 (obrigação propter rem)
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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