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05º Exame · questão 58

Direito Ambiental · Responsabilidade Ambiental Civil, Penal e Administrativa

05º Exame · questão 58Direito Ambiental

A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais. Entre elas está a

Gabarito comentado

Resposta correta: A — desconsideração da pessoa jurídica, que foi estabelecida para responsabilizar a pessoa física sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

O Decreto 6.514/2008 e a Lei 9.605/98 preveem a desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, permitindo alcançar o patrimônio dos sócios ou administradores.

Por que as outras estão erradas

  • B) O termo de ajustamento de conduta pode ser firmado preventivamente, antes mesmo da ocorrência de ilícito consumado, como instrumento de regularização e prevenção de danos ambientais, não estando restrito ao cometimento de infração já configurada.
  • C) A responsabilidade penal ambiental exige dolo ou culpa, sendo subjetiva; apenas a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva.
  • D) A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes ambientais é possível também para crimes culposos e depende de requisitos legais específicos, não se tratando de novidade restrita a crimes dolosos.

Fundamento: art. 4º da Lei 9.605/98

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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