Direito Ambiental · Responsabilidade Ambiental Civil, Penal e Administrativa
22º Exame · questão 36Direito Ambiental
Tendo em vista a infestação de percevejo-castanho-da-raiz, praga que causa imensos danos à sua lavoura de soja, Nelson, produtor rural, desenvolveu e produziu de forma artesanal, em sua fazenda, agrotóxico que combate a aludida praga. Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a usar o produto por meses, o que ocasionou grave intoxicação em Beto, lavrador da fazenda, que trabalhava sem qualquer equipamento de proteção. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Nelson responde civil e criminalmente pelos danos causados, ainda que não tenha produzido o agrotóxico com finalidade comercial.
Nelson responde civilmente pelos danos causados a Beto, independentemente de culpa, por força da responsabilidade objetiva em matéria ambiental, e também responde criminalmente pela produção e uso de agrotóxico sem registro no órgão competente, condutas tipificadas na legislação ambiental, ainda que não haja finalidade comercial.
Por que as outras estão erradas
A) A ausência de finalidade comercial não afasta a responsabilidade, pois a lei ambiental não condiciona a responsabilização à exploração econômica do produto.
B) A responsabilidade de Nelson não se limita à esfera civil, pois a produção e utilização de agrotóxico sem registro configura também ilícito penal.
D) A responsabilidade de Nelson não se restringe à esfera administrativa, pois há também responsabilização civil pelos danos e penal pela conduta tipificada.
Fundamento: art. 15 da Lei 7.802/1989
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Responsabilidade Ambiental Civil, Penal e Administrativa
