Direito Ambiental · Responsabilidade Ambiental Civil, Penal e Administrativa
14º Exame · questão 33Direito Ambiental
A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa naquele Estado. A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.
A fiscalização e aplicação de multa por infração ambiental é típico exercício do poder de polícia administrativo, e a multa não paga é título executivo extrajudicial que exige execução fiscal, não sendo dado à Administração apreender bens diretamente, pois a autoexecutoriedade não alcança a satisfação de créditos pecuniários.
Por que as outras estão erradas
A) O poder disciplinar regula relações internas entre a Administração e seus agentes ou pessoas a ela vinculadas por vínculo jurídico específico, não se aplicando à fiscalização ambiental sobre terceiros.
B) Embora acerte ao classificar como poder de polícia, erra ao admitir apreensão de bens para satisfação da multa, pois créditos não pagos exigem execução fiscal, não autoexecutoriedade.
C) O erro está em classificar a atuação como poder disciplinar, quando na verdade decorre do poder de polícia exercido sobre atividade que causa dano ambiental.
Fundamento: art. 78 do CTN
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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