Direito Ambiental · Responsabilidade Ambiental Civil, Penal e Administrativa
20º Exame · questão 36Direito Ambiental
No curso de obra pública de construção de represa para fins de geração de energia hidrelétrica em rio que corta dois estados da Federação, a associação privada Sorrio propõe ação civil pública buscando a reconstituição do ambiente ao status quo anterior ao do início da construção, por supostos danos ao meio ambiente. Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Caso a associação Sorrio abandone a ação, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
Se a associação autora abandonar a ação civil pública, o Ministério Público ou outro colegitimado deve assumir a titularidade ativa, dando prosseguimento à demanda, em razão da indisponibilidade do interesse difuso tutelado.
Por que as outras estão erradas
B) O inquérito civil em curso não suspende automaticamente a ação civil pública já ajuizada; a lei prevê a suspensão em hipótese distinta, relacionada à instrução do próprio inquérito antes do ajuizamento.
C) A legitimidade para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente é concorrente entre diversos legitimados, como o Ministério Público estadual ou federal, associações e outros entes, não sendo exclusiva do Ministério Público Federal apenas pelo fato de o dano abranger mais de um estado.
D) Julgada improcedente por insuficiência de provas, a coisa julgada é secundum eventum probationis, permitindo a repropositura da ação com nova prova.
Fundamento: art. 5º, §3º, da Lei 7.347/85
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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