Direito Ambiental · Responsabilidade Ambiental Civil, Penal e Administrativa
10º Exame · questão 36Direito Ambiental
João, militante ambientalista, adquire chácara em área rural já degradada, com o objetivo de cultivar alimentos orgânicos para consumo próprio. Alguns meses depois, ele é notificado pela autoridade ambiental local de que a área é de preservação permanente. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — João é responsável pela regeneração da área, mesmo não tendo sido responsável por sua degradação, uma vez que se trata de obrigação propter rem.
A obrigação de reparar dano ambiental é propter rem, acompanhando a coisa independentemente de quem tenha causado a degradação, de modo que João, como atual proprietário, responde pela regeneração da área de preservação permanente.
Por que as outras estão erradas
B) A responsabilidade ambiental por obrigação propter rem independe de boa-fé ou conhecimento prévio do dano pelo adquirente.
C) A responsabilidade não se limita ao causador original do dano, pois a natureza propter rem da obrigação ambiental vincula também o proprietário atual.
D) A responsabilidade ambiental do proprietário atual não é afastada por eventual omissão fiscalizatória da Administração Pública.
Fundamento: art. 2º, §2º, da Lei 12.651/2012
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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