Direito Ambiental · Responsabilidade Ambiental Civil, Penal e Administrativa
08º Exame · questão 36Direito Ambiental
Luísa, residente e domiciliada na cidade de Recife, após visitar a Austrália, traz consigo para a sua casa um filhote de coala, animal típico daquele país e inexistente no Brasil. Tendo em vista tal situação, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem licença e sem parecer técnico oficial favorável, sendo a Justiça Federal competente para julgar a eventual ação.
A introdução de espécime exótico no país sem licença do órgão ambiental competente e sem parecer técnico oficial favorável configura crime ambiental, e por se tratar de conduta que envolve interesse da União na proteção da fauna e controle de fronteiras, a competência para julgamento é da Justiça Federal.
Por que as outras estão erradas
A) A posse de animais silvestres, especialmente espécies exóticas trazidas do exterior, não é livre, dependendo de autorização e controle dos órgãos ambientais, não se equiparando a animais domésticos.
B) O crime ambiental relacionado à introdução de espécime exótico se configura independentemente de maus-tratos ou abandono, bastando a ausência de licença e parecer técnico favorável para a entrada do animal no país.
C) O crime é de competência da Justiça Federal, e não da Justiça estadual, por envolver a entrada de espécime exótico no território nacional, matéria de interesse da União.
Fundamento: art. 31 da Lei 9.605/98
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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