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05º Exame · questão 62

Direito Penal · Aplicação da Lei Penal

05º Exame · questão 62Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: A — Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade.

O funcionário público brasileiro que praticar corrupção passiva no exterior, no exercício de função pública a serviço do Brasil, fica sujeito à lei penal brasileira por força da extraterritorialidade incondicionada.

Por que as outras estão erradas

  • B) O ordenamento brasileiro não admite a combinação de leis sucessivas (lex tertia), devendo o juiz aplicar integralmente uma ou outra lei, ainda que isso beneficie parcialmente o réu.
  • C) É plenamente possível a aplicação da lei penal intermediária quando esta for a mais favorável ao réu, mesmo não sendo a vigente ao tempo do fato nem a vigente ao tempo do julgamento.
  • D) As leis temporárias e excepcionais têm ultra-atividade apenas para os fatos praticados durante sua vigência, não se aplicando a qualquer delito indistintamente.

Fundamento: art. 7º, I, c, do CP

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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