O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações. Com base nos dados fornecidos, assinale a opção correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não é possível a criação de tipos penais por meio de medida provisória.
O princípio da reserva legal em matéria penal exige lei em sentido formal e estrito, aprovada pelo Poder Legislativo mediante processo legislativo próprio, sendo vedada a criação de tipos penais incriminadores por medida provisória, ainda que posteriormente convertida em lei.
Por que as outras estão erradas
A) A conversão em lei não sana o vício de origem, pois a Constituição veda expressamente a edição de medida provisória sobre matéria penal, sendo o tipo penal nela criado inconstitucional desde a edição do ato.
B) A avaliação do Congresso Nacional na conversão não convalida a medida provisória penal, já que a vedação constitucional é anterior e específica quanto à matéria penal, tornando o ato originalmente inválido.
D) O problema não está na iniciativa de lei, que o Presidente pode exercer normalmente em matéria penal, mas sim na espécie normativa utilizada, pois medida provisória é vedada para tratar de direito penal.
Fundamento: art. 62, §1º, I, b, CF/88
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