Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima. Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da territorialidade.
Aeronave pública brasileira é considerada extensão do território nacional, de modo que crimes cometidos a bordo dela, mesmo sobre espaço aéreo estrangeiro, submetem-se à lei brasileira pelo critério da territorialidade.
Por que as outras estão erradas
B) O critério aplicável não é a extraterritorialidade, pois a aeronave pública é equiparada a território nacional, tornando o caso de territorialidade e não de extensão da lei brasileira a fatos ocorridos fora do território.
C) Não há necessidade de condições como ingresso em território brasileiro ou ausência de julgamento no exterior, pois essas exigências são próprias da extraterritorialidade condicionada, que não se aplica aqui.
D) Está errado afirmar que nenhuma regra se aplica, pois a extensão do território nacional às aeronaves públicas torna a lei brasileira plenamente aplicável, sem necessidade de recorrer à extraterritorialidade.
Fundamento: art. 5º, § 1º, do CP
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