No ano de 2005, Pierre, jovem francês residente na Bulgária, atentou contra a vida do então presidente do Brasil que, na ocasião, visitava o referido país. Devidamente processado, segundo as leis locais, Pierre foi absolvido. Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro.
O atentado contra a vida ou a liberdade do Presidente da República é hipótese de extraterritorialidade incondicionada, aplicando-se a lei penal brasileira independentemente da nacionalidade do agente, do local do crime ou de decisão absolutória proferida no estrangeiro.
Por que as outras estão erradas
A) A absolvição no estrangeiro é irrelevante nos casos de extraterritorialidade incondicionada, não havendo condições a serem satisfeitas como nos casos de extraterritorialidade condicionada.
B) O erro está em condicionar a aplicação à ausência de causa extintiva de punibilidade no estrangeiro, exigência que não existe na extraterritorialidade incondicionada.
D) A nacionalidade estrangeira do agente e o local estrangeiro do crime não impedem a aplicação da lei brasileira, pois o crime contra a vida do Presidente da República está entre as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada.
Fundamento: art. 7º, I, 'a', do CP
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