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05º Exame · questão 66

Direito Processual Penal · Competência

05º Exame · questão 66Direito Processual Penal

Quando se tratar de acusação relativa à prática de infração penal de menor potencial ofensivo, cometida por estudante de direito, a competência jurisdicional será determinada pelo(a)

Gabarito comentado

Resposta correta: A — natureza da infração praticada e pelo local em que tiver se consumado o delito.

Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, aplica-se a Lei 9.099/95, que atribui competência ao Juizado Especial Criminal com base tanto na natureza da infração (menor potencial ofensivo) quanto no local da consumação do delito, sendo essa combinação o critério legal de fixação da competência.

Por que as outras estão erradas

  • B) O local da consumação isoladamente não é suficiente, pois a competência do Juizado Especial também depende da natureza da infração praticada.
  • C) A natureza da infração isoladamente não basta, pois a competência territorial exige a definição do local da consumação do delito.
  • D) A prevenção é critério subsidiário, não sendo o critério primário de fixação de competência combinado com a natureza da infração.

Fundamento: art. 63 da Lei 9.099/95

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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