Direito Processual Penal · Competência
A Constituição do Estado "X" estabeleceu foro por prerrogativa de função aos Prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que "os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça". José, Prefeito do Município "Y", pertencente ao Estado "X", mata João, amante de sua esposa. Pergunta‐se, qual o órgão competente para o Julgamento de José?
Resposta correta: A — Justiça Estadual de 1ª Instância;
O foro por prerrogativa de função de Prefeitos perante o Tribunal de Justiça, quando previsto na Constituição Estadual, aplica-se apenas aos crimes de competência da Justiça Estadual; como o crime de homicídio doloso é da competência do Tribunal do Júri (justiça comum estadual de 1ª instância, por força da competência constitucional do júri), prevalece a regra do júri sobre o foro privilegiado estabelecido em norma estadual.
Fundamento: Súmula 721 do STF
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