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06º Exame · questão 67

Direito Processual Penal · Competência

06º Exame · questão 67Direito Processual Penal

A Constituição do Estado X estabeleceu foro por prerrogativa de função aos prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que "os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça". José, Prefeito do Município Y, pertencente ao Estado X, está sendo acusado da prática de corrupção ativa em face de um policial rodoviário federal. Com base na situação acima, o órgão competente para o julgamento de José é

Gabarito comentado

Resposta correta: C — o Tribunal Regional Federal.

Como o crime de corrupção ativa foi praticado contra policial rodoviário federal no exercício de sua função, há interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal; e, tratando-se de prefeito com foro por prerrogativa de função na Constituição Estadual, a competência de foro se desloca para o Tribunal Regional Federal, conforme a Súmula 702 do STF.

Por que as outras estão erradas

  • A) A Justiça Estadual de 1ª instância não é competente, pois o crime foi cometido em detrimento de interesse da União (agente federal no exercício da função), o que desloca a competência para a Justiça Federal.
  • B) O Tribunal de Justiça não é competente porque a prerrogativa de foro estabelecida na Constituição estadual deve ser observada perante o tribunal federal correspondente, quando a competência for da Justiça Federal.
  • D) A Justiça Federal de 1ª instância é afastada pela prerrogativa de função do prefeito, que desloca o julgamento para o tribunal correspondente, no caso, o TRF.

Fundamento: Súmula 702 do STF

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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