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05º Exame · questão 69

Direito Processual Penal · Recursos no Processo Penal

05º Exame · questão 69Direito Processual Penal

Da sentença que absolver sumariamente o réu caberá(ão)

Gabarito comentado

Resposta correta: D — apelação.

A absolvição sumária é sentença de mérito proferida antes do trânsito da fase de instrução no procedimento do júri ou no rito comum, e contra ela o recurso cabível é a apelação, conforme previsão legal expressa.

Por que as outras estão erradas

  • A) O recurso em sentido estrito é cabível nas hipóteses taxativas do art. 581 do CPP, que não incluem a absolvição sumária.
  • B) Embargos infringentes ou de nulidade cabem de decisões de segundo grau não unânimes, não sendo o recurso próprio contra sentença de primeiro grau.
  • C) A revisão criminal pressupõe sentença condenatória transitada em julgado, o que não é o caso da absolvição sumária.

Fundamento: art. 416 do CPP

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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