dikeon

06º Exame · questão 69

Direito Processual Penal · Recursos no Processo Penal

06º Exame · questão 69Direito Processual Penal

Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: A — Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.

Todo recurso possui, no mínimo, efeito devolutivo (devolve a matéria à análise do órgão julgador), podendo alguns recursos, como apelação e RESE, também produzir efeito suspensivo, conforme os casos previstos em lei.

Por que as outras estão erradas

  • B) O prazo de apelação e de suas razões varia conforme o rito (comum ou do júri) e não segue sempre o binômio de cinco e oito dias descrito.
  • C) O princípio da complementaridade permite sim que o recorrente complemente a fundamentação de seu recurso quando há complementação ou embargos de declaração na decisão recorrida.
  • D) A carta testemunhável serve para impugnar decisão que denega ou obsta o processamento de recurso, mas não abrange a apelação, que possui meio próprio de impugnação nesses casos.

Fundamento: art. 581 e art. 639 do CPP

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

Outras questões de Recursos no Processo Penal

Praticar Direito Processual PenalVer o 06º Exame completo
06º Exame, questão 69 — gabarito comentado de Direito Processual Penal · Dikeon