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07º Exame · questão 67

Direito Processual Penal · Recursos no Processo Penal

07º Exame · questão 67Direito Processual Penal

Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

Gabarito comentado

Resposta correta: C — Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.

O recebimento da denúncia contra funcionário público, mesmo em crime próprio, é decisão interlocutória simples contra a qual não cabe recurso em sentido estrito, pois o rol do art. 581 do CPP não contempla essa hipótese para o recebimento em geral, sendo a impugnação cabível apenas por habeas corpus.

Por que as outras estão erradas

  • A) A afirmativa está correta: cabe RESE contra a rejeição da denúncia (art. 581, I, CPP) e o juiz pode se retratar, pois se trata de decisão interlocutória sujeita a juízo de retratação nesse recurso.
  • B) A afirmativa está correta: contra a impronúncia cabe apelação (art. 416 do CPP), com efeito meramente devolutivo.
  • D) A afirmativa está correta: no procedimento do Juizado Especial Criminal, a rejeição da queixa-crime desafia apelação, nos termos do art. 82 da Lei 9.099/95, com efeito devolutivo.

Fundamento: art. 581, I, do CPP

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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