Direito Processual Penal · Recursos no Processo Penal
09º Exame · questão 68Direito Processual Penal
Joel foi condenado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. A defesa interpôs recurso de Apelação, que foi recebido e processado, sendo certo que o tribunal, de forma não unânime, manteve a condenação imposta pelo juízo a quo. O advogado do réu verifica que o acórdão viola, de forma direta, dispositivos constitucionais, razão pela qual decide continuar recorrendo da decisão exarada pela Segunda Instância. De acordo com as informações acima, assinale a alternativa que indica o recurso a ser interposto.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Embargos Infringentes.
Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime é desfavorável ao réu, permitindo a rediscussão da matéria vencida perante o próprio tribunal antes de eventual recurso extraordinário, sendo esse o recurso cabível na hipótese, ainda que a violação alegada seja de natureza constitucional.
Por que as outras estão erradas
A) O recurso em sentido estrito é cabível contra decisões interlocutórias específicas listadas no CPP, e não contra acórdão de tribunal que julga apelação.
B) Não existe recurso ordinário constitucional cabível na hipótese descrita, pois esse recurso destina-se a situações específicas de competência originária de tribunais superiores, como habeas corpus denegado.
C) O recurso extraordinário somente é cabível após o esgotamento das vias recursais ordinárias, e havendo acórdão não unânime desfavorável ao réu, os embargos infringentes devem ser opostos previamente.
Fundamento: art. 609, parágrafo único, do CPP
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
