Direito Processual Penal · Recursos no Processo Penal
08º Exame · questão 65Direito Processual Penal
Adão ofereceu uma queixa‐crime contra Eva por crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, IV). A queixa preenche todos os requisitos legais e foi oferecida antes do fim do prazo decadencial. Apesar disso, há a rejeição da inicial pelo juízo competente, que refere, equivocadamente, que a inicial é intempestiva, pois já teria transcorrido o prazo decadencial. Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o recurso cabível.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Recurso em sentido estrito.
A rejeição da queixa-crime é decisão que encerra a persecução penal sem julgamento do mérito, sendo expressamente prevista como hipótese de cabimento de recurso em sentido estrito no Código de Processo Penal.
Por que as outras estão erradas
B) A apelação é cabível contra sentenças de mérito ou decisões que julguem o processo definitivamente, não sendo o recurso adequado para impugnar a rejeição liminar da inicial acusatória.
C) Os embargos infringentes são cabíveis apenas em julgamentos de apelação, recurso em sentido estrito e agravo por votação não unânime, e não como recurso originário contra a decisão de primeiro grau.
D) A carta testemunhável tem cabimento restrito a decisões que denegam recurso ou obstam sua expedição, hipótese distinta da rejeição da queixa-crime.
Fundamento: art. 581, I, do CPP
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