Direito Processual Penal · Recursos no Processo Penal
10º Exame · questão 69Direito Processual Penal
José, após responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado à pena de oito anos e sete meses de prisão em regime inicialmente fechado. Após alguns anos no sistema carcerário, seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado competente. O membro do parquet entendeu que tal benefício era incabível no momento e deseja recorrer da decisão. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa que menciona o recurso correto.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Agravo em Execução, no prazo de 05 (cinco dias);
A decisão que concede ou nega livramento condicional é proferida pelo juízo da execução penal, e o recurso cabível contra decisões nesta fase é o agravo em execução, previsto no art. 197 da LEP, cujo prazo é de 5 dias por aplicação analógica do RESE (art. 586 do CPP), entendimento consolidado na jurisprudência.
Por que as outras estão erradas
A) O recurso está correto (agravo em execução), mas o prazo de 10 dias não é o aplicável, pois a jurisprudência fixa o prazo em 5 dias por analogia ao RESE.
B) O recurso em sentido estrito não é cabível contra decisões do juízo da execução penal, que se sujeitam ao agravo em execução.
D) Além do recurso indicado ser incorreto, o prazo de 10 dias também não corresponde ao prazo aplicável ao agravo em execução.
Fundamento: art. 197 da Lei 7.210/84 (LEP)
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