05º Exame · questão 70

Gabarito comentado

Resposta correta: A — No caso de pedido de demissão em contrato por prazo indeterminado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias contados da data da notificação da demissão, quando dispensado o empregado do cumprimento do aviso prévio pelo empregador.

No pedido de demissão de contrato por prazo indeterminado, quando o empregador dispensa o cumprimento do aviso prévio, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias corridos contados da notificação da demissão.

Por que as outras estão erradas

• B) O art. 467 da CLT prevê multa de 50% apenas sobre as verbas incontroversas quando não pagas na primeira audiência, e não como regra geral de mora rescisória.
• C) Quando o aviso prévio é indenizado pelo empregador, o pagamento das verbas rescisórias também deve ocorrer em até 10 dias, e não no primeiro dia útil seguinte ao término do contrato.
• D) Nos contratos a termo, o pagamento das verbas rescisórias também segue o prazo de 10 dias, mas a regra não decorre da inexistência de aviso prévio, e sim da própria disciplina legal do prazo de pagamento.

Fundamento: art. 477, §6º, da CLT

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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