Direito do Trabalho · Rescisão Contratual e Verbas
07º Exame · questão 71Direito do Trabalho
Em razão de forte enchente que trouxe sérios prejuízos à localidade, houve o encerramento das atividades da empresa Boa Vida Ltda., que teve seu estabelecimento totalmente destruído pela força das águas. Diante dessa situação hipotética, com relação aos contratos de trabalho de seus empregados, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Os empregados têm direito à indenização compensatória de 20% (vinte por cento) sobre os depósitos do FGTS.
Em caso de extinção da empresa por força maior comprovada, a lei equipara essa hipótese à dispensa sem justa causa, mas reduz a indenização compensatória do FGTS pela metade, ou seja, 20% em vez de 40%.
Por que as outras estão erradas
A) A extinção da empresa por força maior não é resilição unilateral simples, mas hipótese legalmente equiparada à dispensa sem justa causa, com efeitos rescisórios próprios e indenização reduzida.
C) Os empregados podem sim movimentar a conta vinculada do FGTS, já que o encerramento das atividades da empresa é uma das hipóteses legais de saque.
D) Na extinção da empresa por força maior, não há como manter o vínculo nem pagar salários do período de estabilidade, pois a impossibilidade de continuidade da atividade atinge a todos os empregados indistintamente, inclusive os estáveis.
Fundamento: art. 18, §2º, da Lei 8.036/90
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