Direito do Trabalho · Rescisão Contratual e Verbas
07º Exame · questão 72Direito do Trabalho
O trabalhador José foi dispensado, sem justa causa, em 01/06/2011, quando percebia o salário mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais). Quando da homologação de sua rescisão, o sindicato de sua categoria profissional determinou à empresa o refazimento do termo de quitação, sob o fundamento de que o empregador compensou a maior, no pagamento que pretendia efetuar, a quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), correspondente a um empréstimo concedido pela empresa ao trabalhador no mês anterior. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O sindicato agiu corretamente. A compensação não pode ser feita no valor fixado, devendo se limitar ao valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), o que importa na necessidade de refazimento do termo de quitação, para o ajuste.
A compensação de dívidas do empregado com verbas rescisórias está limitada, não podendo ultrapassar o valor correspondente ao próprio crédito trabalhista devido, de modo que o desconto de R$ 1.200,00 sobre R$ 800,00 é indevido e deve ser ajustado para não superar o total das verbas rescisórias.
Por que as outras estão erradas
B) Não existe na CLT limite de 50% da remuneração para compensação de empréstimos na rescisão; o limite aplicável é o valor total das verbas rescisórias devidas ao empregado.
C) O sindicato agiu corretamente ao exigir o ajuste, pois a compensação no valor integral de R$ 1.200,00 extrapola o crédito rescisório de R$ 800,00 devido ao empregado.
D) Há sim limite legal para a compensação de dívidas na rescisão contratual, que não pode ultrapassar o montante das verbas rescisórias devidas ao trabalhador.
Fundamento: art. 462 da CLT
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