Direito do Trabalho · Rescisão Contratual e Verbas
09º Exame · questão 72Direito do Trabalho
Partindo-se da premissa legal de que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, somente será válido quando realizado perante a autoridade competente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Não havendo na localidade sindicato representativo da categoria ou autoridade do Ministério do Trabalho, a assistência será prestada por representante do Ministério Público ou, onde houver, defensor público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.
A CLT determina que, na falta de sindicato ou de autoridade do Ministério do Trabalho no local, a assistência à rescisão deve ser prestada por representante do Ministério Público, ou, onde houver, defensor público e, na falta ou impedimento destes, pelo juiz de paz, seguindo a ordem legal de substituição.
Por que as outras estão erradas
A) O sindicato não é a única entidade habilitada, já que a lei prevê ordem de substituição para outras autoridades na sua ausência.
B) A Justiça do Trabalho não figura no rol legal de substitutos para essa assistência.
D) A alternativa omite as demais autoridades previstas em lei (Ministério do Trabalho, Ministério Público, defensor público e juiz de paz) antes de se cogitar de outra solução.
Fundamento: art. 477, §1º da CLT
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