05º Exame · questão 80

Direito Processual do Trabalho · Organização da Justiça do Trabalho e Competência

05º Exame · questão 80Direito Processual do Trabalho

Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

Gabarito comentado

Resposta correta: D — a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados. UNIFICADO

O sindicato tem legitimidade e interesse para exigir da empresa o repasse das contribuições assistenciais descontadas dos empregados sindicalizados, tratando-se de matéria decorrente da relação de trabalho, inserida na competência da Justiça do Trabalho pelo art. 114, III, da CF/88.

Por que as outras estão erradas

A) A ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho é justamente hipótese de competência da Justiça do Trabalho, por envolver fiscalização das relações de trabalho, prevista no art. 114, VII, da CF/88.
B) As ações relativas a acidente de trabalho contra o INSS não são de competência da Justiça do Trabalho, mas da Justiça Comum Estadual, conforme jurisprudência consolidada do STF.
C) A cobrança de honorários por profissional liberal contra cliente não decorre de relação de trabalho subordinada, sendo matéria de competência da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho.

Fundamento: art. 114, III, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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