Direito Processual do Trabalho · Organização da Justiça do Trabalho e Competência
35º Exame · questão 78Direito Processual do Trabalho
Seu escritório atua exclusivamente na área trabalhista e participará de uma licitação a ser realizada por uma grande empresa pública para escolha de escritórios de advocacia das mais diversas áreas de atuação. Assim sendo, a fim de elaborar a proposta a ser enviada para licitação, você foi incumbido de indicar quais processos seriam da competência da Justiça do Trabalho. Diante disso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, bem como a Constituição da República Federativa do Brasil, são da competência da Justiça do Trabalho
Gabarito comentado
Resposta correta: A — as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
As ações relativas a penalidades administrativas impostas por órgãos de fiscalização das relações de trabalho (ex.: Ministério do Trabalho) estão expressamente incluídas na competência da Justiça do Trabalho pelo art. 114, VII, da CF/88.
Por que as outras estão erradas
B) As causas envolvendo servidores públicos estatutários e entes de direito público são de competência da Justiça Comum, conforme decidiu o STF na ADI 3.395, excluindo essa matéria do art. 114 da CF/88.
C) Os conflitos de competência entre juiz do trabalho e juiz de direito investido de jurisdição trabalhista são resolvidos pelo TST, mas quando envolvem juízes de direito no exercício de competência comum, cabe ao STJ, não sendo matéria de competência da Justiça do Trabalho.
D) A execução de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho está limitada às sentenças que proferir, não abrangendo todas as contribuições oriundas da relação de emprego.
Fundamento: art. 114, VII, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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