Direito Processual do Trabalho · Organização da Justiça do Trabalho e Competência
13º Exame · questão 80Direito Processual do Trabalho
Pedro, estivador, logo trabalhador avulso, está insatisfeito com os repasses que lhe são feitos pelos trabalhos no Porto de Tubarão. Pretende ajuizar ação em face do operador portuário e do Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO. Como advogado de Pedro, indique a Justiça competente para o processamento e julgamento da demanda a ser proposta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Justiça do Trabalho.
A Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações envolvendo trabalhadores avulsos, por força do art. 114, I, da CF/88, que abrange as relações de trabalho, não se limitando ao vínculo empregatício típico.
Por que as outras estão erradas
A) A competência para dirimir litígios envolvendo trabalhador avulso não é da Justiça Federal, pois a matéria é trabalhista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho.
C) O trabalhador avulso não é autônomo, e a ausência de vínculo empregatício direto com o tomador não afasta a competência da Justiça do Trabalho, que abrange relações de trabalho lato sensu.
D) Não há previsão de opção entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho, pois a competência trabalhista é fixada constitucionalmente para todas as relações de trabalho, inclusive do avulso.
Fundamento: art. 114, I, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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