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29º Exame · questão 80

Direito Processual do Trabalho · Organização da Justiça do Trabalho e Competência

29º Exame · questão 80Direito Processual do Trabalho

Considere as situações a seguir. I. Victor é um artista mirim e precisa de autorização judicial para poder participar de uma peça cinematográfica como ator coadjuvante. II. A empresa FFX Ltda. foi multada por um auditor fiscal do trabalho e deseja anular judicialmente o auto de infração, alegando vícios e nulidades. III. O empregado Regis teve concedido pelo INSS auxílio- doença comum, mas entende que deveria receber auxílio-doença acidentário, daí porque pretende a conversão judicial do benefício. IV. Jonilson, advogado, foi contratado por um cliente para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os honorários contratuais que haviam sido acertados. Diante da norma de regência acerca da competência, assinale a opção que indica quem deverá ajuizar ação na Justiça do Trabalho para ver seu pleito atendido.

Gabarito comentado

Resposta correta: D — Apenas a empresa FFX Ltda. 26 UNIFICADO EM 30/06/2019

A empresa FFX pode discutir judicialmente a nulidade do auto de infração trabalhista na Justiça do Trabalho, pois compete a esta Justiça apreciar ações relativas a penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização do trabalho.

Por que as outras estão erradas

  • A) A autorização para trabalho de menor artista é de competência da Justiça comum (ou da Vara da Infância), não da Justiça do Trabalho; a cobrança de honorários contratuais de advogado, quando não decorrente de relação de emprego, é de competência da Justiça comum.
  • B) A conversão de auxílio-doença comum em acidentário é discutida contra o INSS na Justiça comum estadual, não na Justiça do Trabalho.
  • C) Nem a autorização para trabalho de menor artista, nem a conversão do benefício previdenciário, são de competência da Justiça do Trabalho, que se limita às relações de trabalho e questões correlatas.

Fundamento: art. 114, VII, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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