Direito Processual do Trabalho · Organização da Justiça do Trabalho e Competência
18º Exame · questão 80Direito Processual do Trabalho
Na qualidade de advogado de Mauro, você ajuizou reclamação trabalhista no local da prestação de serviços do empregado. Entretanto, o advogado da empresa ré, na audiência, apresentou exceção de incompetência em razão do lugar. Diante disso, à luz da CLT,
Gabarito comentado
Resposta correta: A — o autor-exceto terá 24 horas improrrogáveis para se manifestar.
A CLT prevê prazo de 24 horas improrrogáveis para a parte contrária se manifestar sobre a exceção de incompetência territorial suscitada em audiência.
Por que as outras estão erradas
B) Há previsão legal expressa de manifestação da parte contrária, não podendo o juiz decidir sem ouvi-la.
C) O prazo legal é de 24 horas, e não de 48 horas.
D) Não há previsão de manifestação até a sessão de julgamento; o prazo é fixo e improrrogável de 24 horas.
Fundamento: art. 800 da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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