Direito Processual do Trabalho · Organização da Justiça do Trabalho e Competência
30º Exame · questão 77Direito Processual do Trabalho
Em sede de reclamação trabalhista proposta por Sávio, os pedidos liquidados somaram valor inferior a 40 salários mínimos nacionais. A ação foi movida em face do ex- empregador e da União, em razão de alegação de responsabilidade subsidiária. Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica o procedimento a ser seguido.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A ação correrá sob o rito ordinário, porque, em que pese o valor da causa, figura ente de direito público no polo passivo.
Ainda que o valor da causa seja inferior a 40 salários mínimos, a presença de ente público federal no polo passivo afasta o rito sumaríssimo, pois a Lei nº 5.584/70 e a CLT excluem entes de direito público da Administração indireta e direta desse procedimento especial.
Por que as outras estão erradas
A) O rito sumaríssimo não é cabível para qualquer parte independentemente da natureza jurídica, pois há vedação expressa quando figura ente de direito público no polo passivo.
C) A citação por edital é cabível no processo do trabalho quando a parte não é localizada, mesmo havendo ente público no polo passivo, não havendo vedação nesse sentido.
D) O rito não será sumaríssimo justamente por figurar a União no polo passivo, o que também afasta a regra de limitação a três testemunhas por parte, própria desse procedimento especial.
Fundamento: art. 852-A, parágrafo único, da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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