Ética Profissional e Estatuto da OAB · Atividade de Advocacia e Exercício Profissional
06º Exame · questão 5Ética Profissional e Estatuto da OAB
Caio, próspero comerciante, contrata, para prestação de serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta como advogado. O cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: C — os atos praticados por Mévio são nulos, pois foram praticados por pessoa não inscrita na OAB.
A ausência de inscrição do procurador nos quadros da OAB gera a nulidade dos atos privativos de advocacia por ele praticados, pois só o advogado regularmente inscrito pode postular em juízo.
Por que as outras estão erradas
A) Há sim ofensa legal, pois o exercício da advocacia por quem não está inscrito na OAB viola a exigência de capacidade postulativa regular.
B) A lei não prevê saneamento por prazo para regularização quando o próprio ato de postulação foi praticado por quem carece de capacidade postulativa; a consequência é a nulidade.
D) A nulidade dos atos não esgota as consequências, pois a conduta de exercer advocacia sem inscrição pode configurar também exercício ilegal da profissão, sujeito a outras sanções.
Fundamento: art. 4º da Lei 8.906/94
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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